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ESTATUTOS DA FEDERAÇÃO INTERAMERICANA DE FILATELIA (F.I.A.F.)
2011

(Modificado inteiramente a partir da Assembléia do Rio de Janeiro 2013)
POR LO QUE YA NO ES VALIDO

CAPÍTULO I
DENOMINAÇÃO, DOMICÍLIO E OBJETIVOS SOCIAIS

Artigo 1:
Denominação e domicílio

Com a denominação FEDERAÇÃO INTERAMERICANA DE FILATELIA, FIAF, foi constituída, em 8 de novembro de 1968, uma entidade cultural, sem fins lucrativos, com domicílio legal na cidade de Santa Fé de Bogotá, República da Colômbia.

Artigo 2:
Objetivos sociais

São seus propósitos:

    2.1. Reunir as entidades representativas da filatelia nos países do continente americano

    2.2. Colaborar com todos os organismos filatélicos internacionais e, especialmente, com a Federação Internacional de Filatelia, FIP.

    2.3. Manter contatos de caráter institucional com as Administrações Postais dos países que contem com representação no seio desta Federação.

    2.4. Promover o desenvolvimento do colecionismo de selos postais e da filatelia no continente americano.

    2.5. Patrocinar, auspiciar e/ou apoiar exposições filatélicas no continente americano e nos países-membro, sujeito ao cumprimento das regulamentações.

    2.6. Promover a edição de publicações de interesse filatélico cujos temas tenham relação com a filatelia representada na Federação.

    2.7. Promover a formação e o adestramento de Jurados continentais.

    2.8. Defender e/ou expor, nos foros filatélicos internacionais, os interesses e objetivos da filatelia americana.

    2.9. Fomentar a clebração de congressos e seminários filatélicos nos países onde esta Federação conte com entidades-membro.

    2.10. Recomendar, às Administrações Postais dos países-membro, que se abstenham de efetuar emissões postais especulativas ou abusivas, qualificadas como tais segundo normativas da União Postal Universal, UPU, reconhecidas pela FIP segundo critérios desta federação.

     

 

CAPÍTULO II
CAPACITAÇÃO, PATRIMÔNIO E RECURSOS SOCIAIS

Artigo 3:
Capacitação

A Federação está capacitada para adquirir bens e contrair obrigações, e poderá operar com entidades bancárias e financeiras, oficiais ou privadas..

Artigo 4:
Patrimônio e recursos

O patrimônio da Federação é composto por bens móveis e imóveis que possua atualmente, daqueles que venha a adquirir no futuro a qualquer título, e dos recursos que obtenha por meio de:

    4.1. Quotas ordinárias e extraordinárias pagas por Entidades-Membro.

    4.2. Doações, heranças, legados e subvenções.

    4.3. Rendas de seus bens.

    4.4. Qualquer outro recurso econômico que possa ser obtido licitamente em conformidade com o caráter não-lucrativo da Instituição..

 

CAPÍTULO III
MEMBROS, CONDIÇÕES DE ADMISSÃO E REGIME DISCIPLINAR.

Artigo 5:
Filiação

São estabelecidas as seguintes categorias de Entidades-Membro:

    5.1. MEMBRO REGULAR: Será outorgada filiação regular às Federações Nacionais de sociedades atuantes dentro de um país. Um país é definido como uma entidade autogovernada que emita seus próprios selos postais. Uma Federação Nacional ou Sociedade deverá:

      5.1.1. Apresentar sua solicitação de filiação durante a Assembléia anual.

      5.1.2. Estar legalmente constituída em seu país.

      5.1.3. Fornecer um endereço postal em seu território e um endereço eletrônico para a Federação ou Sociedade.

      5.1.4. Fornecer uma lista de seus dirigentes e dos membros de sua junta diretora, a qual inclua os respectivos endereços no território e endereço eletrônico.

      5.1.5. Informar o número de membros da organização.

      Seria desejável, conquanto não obrigatório, que a Federação ou Sociedade

      5.1.6. Edite uma publicação periódica para seus membros.

      5.1.6. Promova exposições nacionais de tempos em tempos.

      5.1.6. Mantenha relação com, e receba o apoio de seu respectivo Departamento Postal.

    5.2. CORRESPONDENTES: Têm direito a sê-lo as Federações Nacionais ou a instituição filatélica nacional mais representativa do país, quando aquela não esteja constituída, membros da FIP, com os quais existam laços tradicionais de caráter histórico ou cultural, e sempre que sejam aceitas pela Assembléia desta Federação; para isso deverão ser membros plenos de suas respectivas federações continentais.

      5.2.1. No mesmo sentido, serão aceitas as Federações Nacionais ou, em sua ausência, a Instituição Filatélica Nacional mais representativa do país em cujo Continente não haja sido formada uma Federação que as congregue e enquanto esta não seja formada. Para tanto, deverão sei aceitos pela Assembléia desta Federação e ser membros da FIP.

Artigo 6:
Condições para admissão

Apenas uma entidade, por cada país, poderá ser aceita como membro da Federação. Caberá à Assembléia da Federação determinar qual é a entidade filatélica mais representativa do país que pretende representar..

Artigo 7:

As Federações ou entidades filatélicas mais representativas que desejem se incorporar, nas condições estabelecidas nos Artigos 5 e 6 do presente Estatuto, deverão apresentar, por escrito, sua solicitação à Presidência da FIAAF com pelo menos 60 (sessenta) dias de antecedência à data da primeira Assembléia que se realize, a qual decidirá por maioria dos votos.

    Artigo 8:
    Direitos e obrigações

Os Membros Ativos têm as seguintes obrigações e direitos:

    8.1. Pagar as quotas sociais ordinárias e extraordinárias estabelecidas pela Assembléia;

    8.2. Cumprir com as demais obrigações impostas pelos Estatutos, Resoluções, Regulamentos e Decisões estatutariamente estabelecidas;

    8.3. Participar, com voz e voto, das Assembléias após 1 (um) ano de filiação;

    8.4. Integrar, através de um representante, os Órgãos Sociais; 8.5. Gozar de todos os benefícios outorgados pela Federação.

Artigo 9:

Os Membros Correspondentes têm os diretos e obrigações estabelecidos no Artigo 8, incisos 8.1, 8.2 e 8.5 do presente Estatuto. Nas Assembléias, terão direito, também, a participar com voz após contarem com um ano de filiação à FIAF.

Artigo 10:
Perda da condição de membro

Perderá sua condição de membro a entidade que tenha deixado de reunir as condições requeridas por este Estatuto para sê-lo. A Entidade Membro que estivem em atraso com o pagamento de 2 (duas) quotas, ou de qualquer outra contribuição estabelecida, será oficialmente notificada quanto à sua obrigação de estar em dia com a Tesouraria. Uma vez transcorrido um mês da notificação, e sem que haja regularizada sua situação, o Conselho Executivo poderá excluir a entidade inadimplente. O caráter de membro poderá também ser perdido por renúncia ou expulsão.

Artigo 11:
Sanções disciplinares

    11.1. O Conselho Executivo poderá aplicar as seguintes sanções:

      11.1.1. Admoestação

      11.1.2. Suspensão, cujo prazo máximo não poderá exceder a 1 (um) ano; e

      11.1.3. Expulsão .

    11.2. Estas sanções serão graduadas de acordo com a gravidade das faltas e as circunstâncias do caso, pelos seguintes motivos:

      11.2.1. Descumprimento das obrigações determinadas pelo Estatuto e Regulamentos, Resoluções e/ou Decisões adotadas estatutariamente;

      11.2.2. Notória má conduta;

      11.2.3. Causar dano, voluntariamente, à Federação e tomar atitudes que sejam notoriamente prejudiciais a seus interesses e objetivos sociais;

      11.2.4. Má conduta notória por parte de entidades filiadas ao Membro Ativo contra esta Federação, em que este seja conivente ou que fomente sem adotar medidas corretivas das mesmas .

Artigo 12:

As sanções a que se refere o Artigo anterior serão resolvidas pelo Conselho Executivo, assegurada prévia defesa da entidade achada em culpa. Em todos os casos, a afetada poderá interpor, dentro de 30 (trinta) dias da notificação, recurso de apelação ante a primeira Assembléia que venha a ocorrer. A interposição de recurso terá efeito suspensivo. Na hipótese de o representante da entidade punida ocupar um cargo dentro dos órgãos Sociais, poderá ser afastado até que a situação seja resolvida pela Assembléia respectiva.

 

CAPÍTULO IV
CONSELHO EXECUTIVO E ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO

Artigo 13:
Conselho Executivo

A Federação será dirigida e administrada por um Conselho Executivo composto por 9 (nove) membros, os quais ocuparão os seguintes cargos:

    • Presidente
    • Primeiro Vice-Presidente
    • Segundo Vice-Presidente
    • Secretário
    • Tesoureiro
    • Quatro (4) Conselheiros

Seus mandatos durarão 4 (quatro) anos e poderão ser reeleitos uma única vez. Em todos os casos, tais mandatos são revogáveis unicamente pela Assembléia.
Também integrará o mesmo o Presidente Anterior Imediato, cargo de fato e de direito de acordo com o Artigo 23 destes Estatutos, sem importar a nacionalidade que este possua. Os Auditores poderão participar das reuniões da Conselho Executivo, como membros sem direito a voto .

Artigo 14:
Órgão de Fiscalização

Haverá um órgão de Fiscalização integrado por 2 (dois) membros. Seus mandatos terão duração de 4 (quatro) anos e poderão ser reeleitos.

Artigo 15:
Requisitos para integrar os Órgãos Sociais.

    15.1. Para integrar os Órgãos Sociais é necessário ser residente em algum dos países cujas Entidades Filatélicas componham a FIAF como Membros Ativos e ter o aval do Membro Federado (ver Artigo 15.3)

    15.2. Salvo o Presidente e o Secretário, os demais integrantes dos Órgãos Sociais devem pertencer a países diferentes.

    15.3. Os candidatos deverão contar com o aval, por escrito, da Entidade Membro à qual representem, salvo em se tratando de seu Presidente ou Vice-Presidente, ou quem haja sido designado Delegado da Entidade Membro perante a Federação Continental e enquanto tal mandato não lhe seja revogado .

Artigo 16:
Substituições

Nos casos em que por renúncia, morte ou qualquer outra razão haja vacância de um membro eleito da Junta Diretora ou do Comitê de Fiscalização, a Junta nomeará um substituto para cumprir o mandato restante do respectivo cargo, salvo especificação em contrário nestes Estatutos.

Artigo 17:
Do Conselho Executivo

São atribuições e deveres do Conselho Executivo.

    17.1. Exercer a Direção e Administração social, subordinado a este Estatuto;

    17.2. Executar as resoluções da Assembléia, cumprir e fazer cumprir este Estatuto e os Regulamentos estabelecidos, interpretando-os, em casos de dúvida, com a obrigação de submeter à próxima Assembléia que se realize;

    17.3. Convocas Assembléias Ordinárias e Extraordinárias;

    17.4. Sancionar as Entidades Membro em conformidade com este Estatuto;

    17.5. Submeter à Assembléia anual Ordinária a Ordem do Dia, Memória, Balanço Geral, Inventário, Conta de Gastos e Recursos, e Informe do Órgão de Fiscalização. Todos esses documentos serão postos à disposição das filiadas, para conhecimento, com 60 (sessenta) dias de antecedência à data da Assembléia.

    17.6. Estabelecer as regulamentações internas necessárias ao cumprimento das finalidades da Federação, as quais deverão ser aprovadas pela Assembléia;

    17.7. Criar e integrar Comissões para o cumprimento e desenvolvimento dos objetivos sociais da Federação;

    17.8. Outorgar patrocínios, auspícios ou apoio, tanto a exposições, mostras e/ou atividades de interesse filatélico quando solicitado pelos Membros e submetê-los à Assembléia para ratificação. Poderá ser feita consulta, por via eletrônica, aos membros da Junta quando não houver reunião programada (ver Artigo 25.3)

Artigo 18:
Do Órgão de Fiscalização

O Órgão de Fiscalização terá as seguintes atribuições e deveres:

    18.1. Controlar permanentemente a documentação contábil, fiscalizando a administração e comprovando o estado do caixa, assim como a existência de fundos, títulos e valores;

    18.2. Verificar o cumprimento do Estatuto e regulamentações;

    18.3. Anualmente, opinar sobre a Memória, Inventário, Balanço geral e Contas de Gastos e Recursos apresentados pelo Conselho Executivo;

    18.4. Convocar a Assembléia Extraordinária quando o Conselho Executivo não o faça, com prévia informação oficial ao mesmo, ao fim de 30 (trinta) dias;

    18.5. Solicitar a convocação de Assembléia Extraordinária quando julgar necessário, convocando-a diretamente quando o Conselho Executivo não o faça .

 

CAPÍTULO V
DO PRESIDENTE E DO VICE-PRESIDENTE

Artigo 19:
Do Presidente - Direitos e obrigações.

Cabe ao Presidente ou a quem o substitua estatutariamente:

    19.1. Exercer a representação da FIAF em todos os seus atos;

    19.2. Notificar sobre as Assembléias e convocar as reuniões do Conselho Executivo;

    19.3. Assinar, com o Secretário, toda a documentação e a correspondência social;

    19.4. Autorizar, ao Tesoureiro, a Conta de Gastos, assinando os recibos e demais documentações da Tesouraria, não permitindo que os fundos sociais sejam investidos em objetivos alheios ao prescrito neste Estatuto;

    19.5. Manter contas em instituições bancárias, oficiais ou privadas, no nome da Federação e à ordem do Presidente, Tesoureiro ou Secretário, os quais operarão com a assinatura individual de quaisquer deles. Nas mesmas condições, efetuar e subscrever todo tipo de operações e contratos bancários de qualquer índole. No caso de ocorrer a situação prevista no Artigo 22.8, as contas seguirão no Canadá e se operará conforme disposto.

    19.6. Presidir, com voz e voto, as reuniões do Conselho Executivo;

    19.7. Presidir as Assembléias sem direito a voto, salvo em caso de empate;

    19.8. Zelar pelo bom andamento e administração da Federação, fazendo observar o Estatuto, Regulamentos e as Resoluções das Assembléias e do Conselho Executivo;

    19.9. Ocupar o cargo de Presidente Anterior Imediato durante o mandato presidencial seguinte ao seu, podendo continuar em tal caráter se o seu sucessor for reeleito.

Artigo 20:
Do Vice-Presidente - Direitos e obrigações

O Primeiro Vice-Presidente substituirá o Presidente em caso de ausência transitória ou permanente deste, com as mesmas atribuições estabelecidas neste Estatuto. No caso de ausência do Primeiro Vice-Presidente, o cargo será assumido pelo Segundo Vice-Presidente, com as mesmas atribuições. Além disso, será responsabilidade compartilhada de ambos os Vice-Presidentes o controle das Comissões existentes e as que forem criadas.

 

CAPÍTULO VI
DO SECRETÁRIO

Artigo 21:
Direitos e obrigações

Compete ao Secretário ou a quem o substitua estatutariamente:

    21.1. Assistir às reuniões do Conselho Executivo, com voz e voto, redigindo as respectivas Atas, às quais assentará no livro correspondente e firmará com o Presidente;

    21.2. Assistir às Assembléias, sem direito a voto, e redigir as respectivas Atas;

    21.3. Assinar, com o Presidente, a correspondência e toda a documentação social;

    21.4. Organizar a documentação a ser enviada às filiadas com as convocações às Assembléias .

 

CAPÍTULO VII
DO TESOUREIRO

Artigo 22:
Direitos e obrigações

Cabe ao Tesoureiro ou a quem o substitua estatutariamente:

    22.1. Assistir às reuniões do Conselho Executivo, com voz e voto;

    22.2. Assistir às Assembléias sem direito a voto;

    22.3. Operar os livros de contabilidade;

    22.4. Efetuar a cobrança das quotas sociais e extraordinárias;

    22.5. Apresentar, ao Conselho Executivo, o Balanço Geral e a Conta de Gastos e Recursos para sua aprovação prévia à sua apresentação à consideração da próxima Assembléia;

    22.6. Depositar, em uma instituição bancária, a nome da Federação e à ordem do Presidente, Secretário e Tesoureiro, ordem esta indistinta de quaisquer deles, os fundos que ingressaram no Caixa social, podendo reter na mesma até o total que o Conselho Executivo determine;

    22.7. Prestar conta da situação econômica e financeira da Instituição ao Conselho Executivo e ao Órgão de Fiscalização toda vez que isso lhe seja exigido;

    22.8. Havendo sido estabelecidas as contas da Federação em uma instituição bancária do Canadá, quando o Tesoureiro não seja deste país, cuidará da manutenção da conta a Real Sociedade Filatélica do Canadá, a fim de dar continuidade à mesma, ficando automaticamente de operar conforme estabelecido neste Artigo enquanto lhe compita, e em especial ao determinado no Artigo 22.6. Isso não impede que o Conselho Executivo possa eleger outro país .

 

CAPÍTULO VIII
DOS CONSELHEIROS E PRESIDENTE ANTERIOR IMEDIATO

Artigo 23:
Atribuições e obrigações

    23.1.Corresponde aos Conselheiros:

      23.1.1. Assistir às reuniões do Conselho Executivo, com voz e voto;

      23.1.2. Assistir às Assembléias sem direito a voto;

      23.1.3. Desempenhar as atribuições e tarefas que o Conselho Executivo lhes confie .

    23.2. Corresponde ao Presidente Anterior Imediato:

      23.2.1. Assistir às reuniões do Conselho Executivo com voz;

      23.2.2. Assistir às Assembléias, com voz e sem direito a voto;

      23.2.3. Desempenhar as atribuições e tarefas que o Conselho Executivo lhe requeira .

 

CAPÍTULO IX
DAS ASSEMBLÉIAS

Artigo 24:
Classes

Haverá duas classes de Assembléias:

    24.1.Ordinárias
    A Assembléia Ordinária terá lugar uma vez por ano, preferencialmente no Continente Americano, na data e lugar determinados pela Assembléia anterior.
    No caso em que a Assembléia não possa ser realizada no lugar indicado, a mesma será levada a cabo na cidade de Santa Fé de Bogotá, república da Colômbia, sede da FIAF, na data fixada pelo Conselho Executivo, salvo se alguma Entidade Membro se oferecer para sediá-la .

    24.2.Extraordinárias
    As Assembléias Extraordinárias serão convocadas pelo Conselho Executivo quando considere necessário ou quando o solicitem o Órgão de Fiscalização ou 20% (vinte por cento) das Entidades Membro Ativas.
    Tais pedidos deverão ser atendidos dentro dos 30 (trinta) dias de sua formalização e a Assembléia deverá ser realizada, se possível, dentro dos 60 (sessenta) dias subseqüentes .

    24.3. Convites

      24.3.1. Quando uma Entidade Membro convide para que seja realizada a Assembléia em seu país deverá arcar com os gastos que a mesma demande, incluindo alojamento dos Membros do Conselho, dos Delegados e dos Presidentes das Comissões técnicas por 3 (três) dias, na medida do possível. Não são incluídos os gastos de traslado.

      24.3.2. Quando uma Entidade Membro organize em seu país uma Exposição sob o patrocínio da FIAF, a Assembléia será levada a cabo durante a mesma, a fim de aproveitar a maior presença de Delegados dos países membros presentes, arcando com os gastos conforme estabelecido no disposto anteriormente. Sempre que a Assembléia não disponha de outra sede, a especial oferecimento de uma Entidade Membro

Artigo 25:
Das Assembléias Ordinárias

As Assembléias Ordinárias tratarão dos seguintes assuntos:

    25.1. Considerar, aprovar ou modificar a Memória, Balanço Geral, Inventário, Conta de Gastos e Recursos, e Informe do Órgão de Fiscalização correspondentes ao Exercício anterior. Cada Exercício se iniciará em 1º de Janeiro e concluirá em 31 de Dezembro de cada ano.

    25.2. Eleger os membros dos Órgãos Sociais;

    25.3. Ratificar El patrocínio, auspício o apoio a exposições e/ou mostras filatélicas ou atividades de interesse filatélico quando outorgados pelo Conselho Executivo conforme o Artigo 17.8.;

    25.4. Fixar as quotas sociais ordinárias e extraordinárias, caso necessário, as quais serão administradas pelo Conselho Executivo. As Entidades Membro Ativas poderão fazer contribuições voluntárias superiores às estabelecidas segundo determinado neste Inciso. Em todo caso, as quotas e contribuições deverão ser efetivados dentro de quatro meses após o início de cada Exercício;

    25.5. Tratar das reformas dos estatutos, quando estas sejam propostas por alguma das Entidades membro ou pelo próprio Conselho Executivo, a fim de adaptá-los às novas circunstâncias da mudança;

    25.6. Tratar dos temas submetidos com a antecedência de 60 (sessenta) dias ou por um mínimo de 20 % (vinte por cento) das Entidades Membro Ativas, salvo se estiverem presentes à Assembléia a totalidade das Entidades Membro Ativas e seja votado, por unanimidade, a incorporação do tema .

 

Artigo 26:
Validade

    26.1. As Assembléias serão celebradas validamente, mesmo nos casos de reformas do Estatuto Social, seja qual for o número de Entidades de Entidades Membro Ativas presentes, meia hora após à fixada na convocação, se antes já não houver sido reunida a maioria absoluta das filiadas com direito a voto.

    26.2. Serão presididas pelo Presidente da FIAF e, na ausência deste, pelo Vice-Presidente ou, em sua ausência, por quem vier a ser designado pela Assembléia por sua maioria. Quem exercer a Presidência somente terá direito a voto em caso de empate .

Artigo 27:
Decisões

    27.1. As resoluções e decisões serão adotadas por maioria simples dos votos secretos emitidos;

    27.2. Em caso de reconhecida urgência, o Conselho Executivo poderá recorrer ao voto por correspondência;

    27.3. Nenhuma Entidade Membro poderá ter mais que 1 (um) voto e os membros do Conselho Executivo e do Órgão de Fiscalização não poderão votar em assuntos relacionados à sua gestão;

    27.4. Os Delegados que se incorporarem uma vez iniciada a Assembléia somente terão voto no tratamento dos pontos ainda não resolvidos .

Artigo 28:
Representação

Cada Entidade Membro poderá fazer-se representar por um Delegado Titular e um Suplente. Estes Delegados serão nomeados por suas representadas, as quais comunicarão essa designação à Secretaria da FIAF em papel timbrado da Entidade, e com a assinatura de suas autoridades máximas, com uma antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data da respectiva Assembléia.

Artigo 29:
Eleições

Quando sejam convocadas Assembléias em que devam ser realizadas eleições para ocupar cargos nos Órgãos Sociais, se procederá da seguinte forma:

    29.1. As listas de candidatos serão apresentadas com antecedência de não menos de 45 (quarenta e cinco) dias da data fixada para as eleições;

    29.2. Para a realização do ato eleitoral, o Conselho Executivo remeterá às Entidades Membro as listas de candidatos propostos com uma antecedência de 30 (trinta) dias da data do ato eleitoral;

    29.3. A Assembléia nomeará uma Junta Eleitoral Fiscalizadora, formada por três membros eleitos dentre os Delegados de Entidades Membro Ativas e não representadas no Conselho Executivo. Dita Junta tomará suas decisões por maioria absoluta dos votos presentes e é facultado à mesma fiscalizar o ato eleitoral e resolver as questões que se apresentem a respeito do mesmo;

    29.4. A eleição será realizada mediante voto secreto e por maioria simples dos votos emitidos na Assembléia. Em caso de empate, será realizada outra votação entre os Delegados presentes nesse momento .

 

Artigo 30:
Representação por Poder

Os Delegados presentes só poderão assumir a representação de até 2 (duas) Entidades Membro. Para tal efeito, vale o disposto no Artigo 28 deste Estatuto.

 

CAPÍTULO X
DO IDIOMA OFICIAL

Artigo 31:
Redação da documentação

    31.1. O estatuto e os Regulamentos serão redigidos em idioma espanhol, português e inglês;

    31.2. Em caso de diferença de interpretação por causa das traduções, terá prevalência o texto em idioma espanhol e o mesmo será interpretado em conformidade com as leis vigentes na República da Colômbia;

    31.3. A documentação que seja apresentada às Assembléias e as Atas das mesmas serão redigidas em espanhol .

 

CAPÍTULO XI
DA DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÂO DA FIAF

Artigo 32:
Disposições comuns

    32.1. A Assembléia não poderá decidir sobre a dissolução da Federação enquanto houver uma quantidade de Entidades Membro Ativas dispostas a sustentá-la e que possibilite o funcionamento regular dos Órgãos Sociais;

    32.2. Em sendo efetiva a dissolução, serão designados os liquidantes, que poderão ser o próprio Conselho Executivo ou quem sejam designados para tal efeito pela Assembléia;

    32.3. O Órgão de Fiscalização deverá acompanhar o processo de liquidação;

    32.4. Uma vez pagas as dívidas, os bens remanescentes serão destinados a uma instituição filatélica de bem comum com personalidade jurídica e isenta de qualquer ônus. A destinatária deste remanescente será designada pela Assembléia de Dissolução .

 

CAPÍTULO XII
DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 33:
Conhecimento das disposições

Nenhuma Entidade Membro poderá alegar desconhecimento destes Estatutos e dos Regulamentos e Resoluções que dele emanem para eximir-se das responsabilidades que lhe possam caber por violação de tais normas.

Artigo 34:
Responsabilidades reflexas

    34.1. A FIAF não incorrerá em nenhuma responsabilidade legal ou financeira relacionada a qualquer exposição ou atividade para a qual houvesse outorgado seu patrocínio, auspícios ou apoio;

    34.2. Os membros do Conselho Executivo e das Comissões não poderão comprometer a responsabilidade legal ou financeira da FIAF sem prévia aprovação da Assembléia .

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